Foi dado até o final de fevereiro para o WhatsApp explicar as mudanças em sua política de privacidade e se isso está em conformidade com as leis de proteção ao consumidor da UE após reclamações de grupos de consumidores, disse a Comissão Europeia na última quinta-feira.
A Organização Europeia do Consumidor (BEUC) e oito de seus membros levaram suas queixas ao executivo da União Europeia e à rede europeia de autoridades de consumo, dizendo que o WhatsApp estava pressionando injustamente os usuários a aceitar sua nova política de privacidade, que lhe permite compartilhar alguns dados com o Facebook e outras empresas do grupo.
O Comissário de Justiça da UE, Didier Reynders, disse que compartilhou as preocupações e pediu ao WhatsApp para esclarecer a política e se ela está em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor da UE.
“A WhatsApp tem até o final de fevereiro para voltar para nós com compromissos concretos sobre como eles abordarão nossas preocupações”, disse ele em um comunicado.
As áreas de preocupação incluem se a empresa fornece informações suficientes sobre seus novos termos de serviço e se suas notificações que levam os usuários a aceitar os novos termos e a política de privacidade são justas.
A Comissão disse que também estava preocupada com o intercâmbio de dados pessoais dos usuários entre o WhatsApp e terceiros.
“Estamos ansiosos para explicar à Comissão Europeia como protegemos a privacidade de nossos usuários em conformidade com nossas obrigações sob a legislação da UE”, disse um porta-voz do WhatsApp.
Enquanto isso, no Brasil, nada legalmente é discutido. Temos, inclusive, uma Autoridade (ANPD) omissa e ausente.