LGPD - Lei Geral de proteção de dados

Informações
sobre a LGPD

Breves informações importantes sobre a lei 13.709 que entra em vigor em 16/08/2020 e mudará drasticamente a politica de grandes empresas quanto ao tratamento dos seus dados.

Aos titulares

este espaço destina-se aos titulares dos dados, ou seja, você!

A lei classifica toda pessoa dona dos seus dados pessoais (RG, CPF, Nome, telefone, etc) como titular, e todo titular tem direito de obter da pessoa que controla seus dados as seguintes informações:

Confirmação da existência de tratamento dos seus dados, a empresa não pode negar que possui seus dados e os utiliza;
Acesso aos dados, ela não pode negar que possui seus dados;
Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamentes, você poderá pedir a deleção de dados que considere desnecessários para a empresa;
Eliminação dos dados pessoais (por completo), famoso direito do esquecimento;

Revisão das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais;
Facilidade de portabilizar os dados para outro fornecedor de serviço ou produto;
Informação das entidades com as quais o controlador realiza uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
Revogação do consentimento;
Reclamação à autoridade nacional (ANPD)
Oposição ao tratamento, se irregular.

Das sanções

E se tudo o que foi dito acima, as empresas não cumprirem, o que acontece?

As empresas sofrerão

As empresas que descumprirem a legislação, sofrerão com sanções significativas:

Advertência;
Multa de até 2% do faturamento do grupo com teto de R$ 50 milhões por infração
Multa diária com o teto informado
Publicização da infração (deve-se se publicado na mídia o vazamento ou a infração cometida)
Bloqueio dos dados pessoais envolvidos
Eliminação dos dados pessoais envolvidos
Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais envolvidos
Proibiçãoparcial ou ttotal do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

O que a ANPD deverá levar em conta?

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados deverão levar em conta o seguinte:

Reincidência de infração
Boa-fé
Condição econômica
Proporcionalidade
Pronta adoção de medidas corretivas
Mecanismos e procedimentos internos de proteção de dados
Política de boas práticas e governança
Cooperação do infrator
Grau do dano causado
Vantagem obtida ou pretendida

Das Obrigações da ANPD

Quais as atribuições da ANPD?

artigo 55-j da lei 13.853

Zelar pela proteção dos dados pessoais
Zelar pelos segredos comerciais e industriais
Elaborar diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
Fiscalizar e aplicar sanções mediante processo administrativo
Apreciar petições de titular contra controlador e não solucionada por ele
Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para micro e pequenas empresas, empresas de caráter disjuntivo ou startups ou empresas de inovação
Articulação com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação

Cooperação com outras autoridades de proteção de dados
Editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais, privacidade e relatórios de impacto à proteção de dados pessoais realizar auditorias, ou determinar sua realização
Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos
Promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais
Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos
Deliberar na esfera administrativas sobre a interpretação da LGPD
Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações

Documentos

Baixe documentos com informações ligadas à LGPD e aumente os conhecimentos