LGPD - Lei Geral de proteção de dados

Informações
sobre a LGPD

Breves informações importantes sobre a lei 13.709 que entra em vigor em 16/08/2020 e mudará drasticamente a politica de grandes empresas quanto ao tratamento dos seus dados.

Aos titulares

este espaço destina-se aos titulares dos dados, ou seja, você!


A lei classifica toda pessoa dona dos seus dados pessoais (RG, CPF, Nome, telefone, etc) como titular, e todo titular tem direito de obter da pessoa que controla seus dados as seguintes informações:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados, a empresa não pode negar que possui seus dados e os utiliza;
  • Acesso aos dados, ela não pode negar que possui seus dados;
  • Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamentes, você poderá pedir a deleção de dados que considere desnecessários para a empresa;
  • Eliminação dos dados pessoais (por completo), famoso direito do esquecimento;
  • Revisão das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais;
  • Facilidade de portabilizar os dados para outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Informação das entidades com as quais o controlador realiza uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
  • Revogação do consentimento;
  • Reclamação à autoridade nacional (ANPD)
  • Oposição ao tratamento, se irregular.

Das sanções

E se tudo o que foi dito acima, as empresas não cumprirem, o que acontece?

As empresas sofrerão

As empresas que descumprirem a legislação, sofrerão com sanções significativas:

  • Advertência;
  • Multa de até 2% do faturamento do grupo com teto de R$ 50 milhões por infração
  • Multa diária com o teto informado
  • Publicização da infração (deve-se se publicado na mídia o vazamento ou a infração cometida)
  • Bloqueio dos dados pessoais envolvidos
  • Eliminação dos dados pessoais envolvidos
  • Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais envolvidos
  • Proibiçãoparcial ou ttotal do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

O que a ANPD deverá levar em conta?

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados deverão levar em conta o seguinte:

  • Reincidência de infração
  • Boa-fé
  • Condição econômica
  • Proporcionalidade
  • Pronta adoção de medidas corretivas
  • Mecanismos e procedimentos internos de proteção de dados
  • Política de boas práticas e governança
  • Cooperação do infrator
  • Grau do dano causado
  • Vantagem obtida ou pretendida

Das Obrigações da ANPD

Quais as atribuições da ANPD?

artigo 55-j da lei 13.853

  • Zelar pela proteção dos dados pessoais
  • Zelar pelos segredos comerciais e industriais
  • Elaborar diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
  • Fiscalizar e aplicar sanções mediante processo administrativo
  • Apreciar petições de titular contra controlador e não solucionada por ele
  • Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para micro e pequenas empresas, empresas de caráter disjuntivo ou startups ou empresas de inovação
  • Articulação com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação
  • Cooperação com outras autoridades de proteção de dados
  • Editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais, privacidade e relatórios de impacto à proteção de dados pessoais realizar auditorias, ou determinar sua realização
  • Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos
  • Promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais
  • Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos
  • Deliberar na esfera administrativas sobre a interpretação da LGPD
  • Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações

Documentos

Baixe documentos com informações ligadas à LGPD e aumente os conhecimentos